Disciplinar alunos com atividades de fins educativos é tema de projeto

Apresentado na sessão ordinária desta quarta-feira (18/11), pelo deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), o Projeto de Lei visa dar sequência na implementação do Direito Social à Educação, obrigando os estabelecimentos da rede estadual de ensino à aplicação de atividades com fins educativos, como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita.

As atividades com fins educativos são a Prática de Ação Educacional (PAE) e a Manutenção Ambiental Escolar (MAE). A aplicação destas deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no artigo 1364, incisos I, II, e VII do Código Civil.

Deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares e caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, professores, servidores.

Fica autorizado ao gestor escolar que providencie a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque risco a integridade física própria ou de terceiros. A lei, se o projeto for aprovado, entra em vigor, na data de sua publicação.

Para Eduardo Rocha, este projeto tem como fundamento lidar didaticamente com os problemas de indisciplina dos alunos da rede pública, com a criação de novos instrumentos a serem usados em âmbito administrativo. “Esse projeto pedagógico colaborará com a formação de crianças e jovens no Estado, permitindo ao aluno a reflexão sobre o certo e o errado, e facilitar a ação dos professores e diretores escolares”, justificou Rocha.