Assembleia coloca em votação seis projetos em sessão plenária

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (3/12), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, devem ser colocados em discussão seis projetos de lei, sendo três em primeira votação e três em discussão única.

Em primeira, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), os parlamentares deverão analisar o Projeto de Lei Complementar (PEC) 014/2015, de autoria do Ministério Público, que altera o anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 janeiro de 1994, e suas modificações posteriores, que prevê a alteração e criação de cargos visando à elevação das Promotorias de Justiça da Comarca de Corumbá (MS) para Entrância Especial.

O Projeto de Lei (PL) 269/2015, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a Agencia de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos, a beneficiários do Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos Municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai, conforme específica, e dá outras providências e o  Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 010/2015, de autoria do Poder Executivo, que Ratifica Convênios do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Protocolos de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEF), celebrando no âmbito do Conselho Nacional de Política Pública Fazendária (Confaz) também serão discutidos e votados em 1ª.

Em discussão única, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 118/2015, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, o Projeto de Lei 127/2015, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3º (terceiro) ano do ensino médio da rede pública estadual de ensino e dá outras providências e p  Projeto de Lei 280/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que menciona com particulares.