Três Comissões Parlamentares de Inquérito são instaladas pela Casa de Leis

O Parlamento Sul-Mato-Grossense tem cumprido o papel de ser espaço legítimo de debates e agente fundamental na articulação e mediação entre os anseios e expectativas de diferentes setores da sociedade civil. A Assembleia Legislativa foi o centro de convergência das principais discussões que aconteceram no Estado em 2015. Cientes da responsabilidade e, na busca de soluções para problemas que afetam a vida da população, os deputados instalaram três CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) da Casa de Leis.  

CPI do Cimi

Em 29 de setembro, a Presidência da Assembleia Legislativa assinou o Ato 8/2015, criando a CPI para apurar responsabilidades do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) na incitação e financiamento de invasões de propriedades particulares por índios em Mato Grosso do Sul. A comissão é presidida pela deputada Mara Caseiro (PMB), tendo Marquinhos Trad (PMDB) como vice-presidente e Paulo Corrêa (PR) como relator. Pedro Kemp (PT) e Onevan de Matos (PSDB) completam o grupo de trabalho.

Foram realizadas 12 reuniões e ouvidas 22 pessoas. No dia 13 de outubro, o sociólogo mexicano Lorenzo Carrasco fez uma ampla exposição sobre o Movimento Ambientalista Indigenista e o escritor Nelson Ramos Barreto relatou a história do Brasil, envolvendo o povo indígena. Na semana seguinte, o casal Ricardo Augusto Bacha e Juscimara Barbosa da Fonseca Bacha detalhou como foi invadida sua propriedade rural, em Sidrolândia. Para os produtores rurais, esta ocupação foi o parâmetro para outras que ocorreram em seguida no Estado. Eles acreditam, mesmo sem apresentar provas, na participação do Cimi.

No dia 27 de outubro, prestaram esclarecimentos os índios Dionedson Candido, Inocêncio Pereira e Cacilda Pereira e o delegado da Polícia Federal, Alcidio de Souza Araujo. Morador da Aldeia Bananal, em Aquidauana, Dionedson exibiu um vídeo da ocupação da Fazenda Buriti e, sobre as decisões de retomadas de terras, afirmou que não existe a participação de qualquer entidade. Por se sentirem intimidados em falar em público, dado as condições culturais, Inocêncio e Cacilda foram ouvidos em sessão secreta. O delegado Alcidio afirmou ter convicção de que o Cimi participa e financia invasões de propriedades rurais.

Já na primeira semana de novembro, os depoentes foram o procurador-geral da República em Mato Grosso do Sul, Emerson Kalif Siqueira, e os produtores rurais Vanth Vanni Filho e Mônica Alves Corrêa Carvalho da Silva. O procurador declarou que a relação do Ministério Público Federal é institucional, auxiliando os indígenas com informações e esclarecimentos, porém, a instituição não participa de nenhuma tomada de decisão. Vanth ressaltou que, durante a reintegração da Fazenda Buriti, os índios estavam com armas de fogo. Mônica fez o relato do conflito na Fazenda Esperança e confirmou a presença de representantes do Cimi durante a invasão dos índios na propriedade.

Na sétima audiência pública da CPI, realizada no dia 10 de novembro, o desembargador de Roraima, Alcir Gursen de Miranda, explanou sobre a experiência na demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Segundo ele, o Cimi é forte e age de forma organizada. Na semana seguinte, o procurador da República em Mato Grosso do Sul, Marco Antônio Delfino de Almeida justificou sua ausência por motivos orçamentários. Em seu depoimento, o produtor rural José Raul das Neves, de Rio Brilhante, informou que a fazenda da família está invadida por índios e crê na incitação do Cimi.

Na última audiência de novembro, foi a vez do ex-assessor jurídico do Cimi, Maucir Pauletti, prestar esclarecimentos. Categoricamente, ele assegurou que o Cimi não orienta a disputa por terras. Na décima reunião da CPI, ocorrida em 1º de dezembro, o administrador rural Ramão

Aparecido Evangelista dos Santos, que trabalha na Fazenda Brasília do Sul, localizada no município de Juti, atestou que os índios recebem visitas de representantes do Cimi. Conforme ele, os indígenas são incentivados a fazer baderna.

O encerramento das oitivas aconteceu no dia 8 de dezembro, quando o professor Alberto França Dias, da Aldeia Buriti, garantiu não ter conhecimento sobre a atuação do Cimi nas ocupações de propriedades particulares. Enquanto a produtora rural Roseli Maria Ruiz da Silva, da Fazenda Barra, de Antônio João, assegurou que o Cimi apóia as invasões.

No dia 14 de dezembro, última reunião da CPI, a presidente Mara Caseiro anunciou a suspensão dos trabalhos no período de 1º de janeiro a 1º de fevereiro de 2016, bem como a  prorrogação da CPI por mais 60 dias, em virtude de oitivas aprovadas e ainda não realizadas.

"Foram 100 dias de muito trabalho. Ouvimos, no primeiro momento, as testemunhas de acusação, que nos relataram com precisão a participação do Cimi, principalmente nos dias que antecedem as invasões. Ficou evidente também que os índios conhecem as pessoas do Cimi, porém, não dizem qual a ação destas pessoas nas aldeias. Ou escondem alguma coisa ou não fazem nada. Eu acredito que o Cimi está nas aldeias para organizar, incitar e financiar as invasões de propriedades particulares, mentido para a comunidade indígena. No retorno dos trabalhos, vamos ouvir as pessoas que administram a organização para sabermos a real função dentro das aldeias", destacou a presidente.

CPI da Violência contra Índios

Em 14 de outubro, foi publicado o Ato 09/2015, criando a CPI que investiga a ação/omissão do Estado de Mato Grosso do Sul nos casos de violência praticados contra os povos indígenas, entre os anos de 2000 e 2015. Em 5 de novembro, o deputado João Grandão (PT) foi eleito presidente e Mara Caseiro, vice-presidente. Antonieta Amorim (PMDB) assumiu a relatoria. Paulo Corrêa e Professor Rinaldo (PSDB) também são os membros titulares.

No dia 12 de novembro, foi aberta a segunda reunião da CPI, com a aprovação de expedientes a serem encaminhados à Superintendência da Polícia Federal, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp) e Fundação Nacional do Índio (Funai). Na semana posterior, foram aprovados os primeiros nomes a serem ouvidos.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Silvio Cesar Maluf, prestou depoimento na terceira reunião da CPI. Ele apresentou dados de 2008 a 2015, demonstrando que 81% das ocorrências referentes a homicídios envolvendo indígenas foram elucidados.

De acordo com o levantamento, o Corpo de Bombeiros atendeu 79 ocorrências nas aldeias em 2014 e 72 até novembro deste ano. Já os registros na Polícia Civil subiram de 275 para 299, em 2014 e 2015, respectivamente. Ainda segundo o secretário, 32 índios perderam a vida em Mato Grosso do Sul no período de janeiro de 2014 a 21 até novembro de 2015.

Maluf revelou que foram registrados 226 crimes de homicídios dolosos contra indígenas, entre 2007 e 2015, e que na maioria dos casos os autores são jovens e também indígenas. Ele afirmou que poderá reabrir investigações de ocorrências não elucidadas caso surjam novos fatos ou evidências, que inclusive podem ser apresentados durante os trabalhos da CPI. Os deputados receberam cerca de cinco mil páginas de documentos, entre boletins de ocorrência, relatórios e inquéritos instaurados nos últimos 15 anos, período sob investigação da comissão.

Na reunião do dia 10 de dezembro, foram aprovados requerimentos convidando para oitivas o coronel Deusdete Souza de Oliveira Filho, comandante-geral da Polícia Militar, e o delegado-geral da Polícia Civil, Roberval Maurício Cardoso Rodrigues. Os médicos legistas

que assinaram os laudos das necropsias realizadas nos indígenas Marcos Veron, Osiel Gabriel e Semião Fernandes Vilhalva também deverão ser ouvidos.

“Queremos a elucidação de todos os casos. Se necessário, faremos diligências”, destacou o presidente João Grandão. As reuniões públicas da CPI serão retomadas dia 4 de fevereiro de 2016, às 14h, no Plenário Júlio Maia.

CPI do Combustível

No dia 3 de novembro, o Ato 11/2015 da Mesa Diretora, oficializou a criação da CPI que apura eventuais irregularidades nos preços praticados na distribuição e comercialização de combustíveis em Mato Grosso do Sul. José Carlos Barbosinha (PSB) foi escolhido presidente e João Grandão, vice-presidente. Maurício Picarelli (PMDB) foi designado relator. Beto Pereira (PDT) e Angelo Guerreiro (PSDB) ainda integram a comissão.

O grupo já fez reuniões para despachar requerimentos que solicitam à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) dados cadastrais com endereços e contatos telefônicos das refinarias, distribuidoras, postos e revendedores de combustíveis referentes a carga tributária incidente sobre o preço de comercialização de combustíveis no Estado.

As oitivas terão inicio em 9 de fevereiro de 2016. Deverá ser apurado se há margem excessiva de lucro dos postos e distribuidoras e a diferença nos preços praticados pelas distribuidoras. Serão investigadas ainda denúncias de supostas formações de cartel em alguns municípios do Estado e de dumping (venda abaixo o preço de custo) em Campo Grande.

"Precisamos saber quem está ganhando e se o ganho é justo. Queremos também verificar se existe diferença dos preços praticados de uma localidade para outra e se a diferença de preço da Capital para um município do interior é justificada apenas pelo frete, ou se há abuso de poder econômico”, explicou o presidente Barbosinha.