Ordem do Dia desta quinta-feira prevê votação de quatro proposições

Na Ordem do Dia desta quinta-feira (11/2) estão previstos quatro projetos para análise e votação dos deputados, todos em segunda discussão. Com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e de Finanças, será apreciado o Projeto de Lei (PL) 85/2015, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) que altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.810/1997. A proposta amplia a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a pessoas com deficiências visual, mental severa ou profunda e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal.

Também será apreciado pelos parlamentares o PL 101/2015, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que acrescenta dispositivo à Lei 1.936/1999. O objetivo do projeto é disciplinar a suspensão da incidência dos tributos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul e já recebeu parecer favorável da Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa.

E ainda na Ordem do Dia, o PL 125/2015, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN) que altera o artigo 1º da Lei Estadual 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao artigo que dispõe sobre a concessão a gratuidade ou desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul.

Por último, os deputados deverão discutir também o PL 145/2015, de autoria do deputado José Carlos Barbosinha (PSB). A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.