Regimento Interno disciplina procedimentos do Poder Legislativo

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul reúne as normas administrativas em vigor, que dispõem sobre todo o funcionamento da Casa de Leis, a tramitação de projetos, a realização de audiências públicas, os trabalhos das comissões permanentes, a eleição da Mesa Diretora, entre outros temas. O Regimento passou por reforma geral em 2008, instituída pela Resolução 65, e agora foi novamente atualizado, em conformidade com as normas aprovadas posteriormente. Está disponível para consulta e download no site oficial do Legislativo (www.al.ms.gov.br), no canal A Assembleia.

Segundo a Consultoria Técnica Jurídica da Casa de Leis, o acesso ao regimento via internet facilita consultas e também permite aos usuários acompanhar as mudanças, considerando que o documento, em formato PDF, será atualizado simultaneamente à aprovação de novas resoluções. A versão disponível no site está atualizada até fevereiro de 2016.

No documento, há informações sobre a instalação das legislaturas e da Eleição da Mesa Diretora, as matérias e atividades de competência das comissões temporárias e permanentes, que analisam a constitucionalidade e o mérito dos projetos que tramitam na Casa de Leis. O exercício do mandato parlamentar, a indicação dos líderes e a formação dos blocos e das frentes parlamentares também são disciplinados pelo Regimento. Todo o protocolo das sessões, o uso da palavra, os apartes, as votações e, ainda, as atividades relacionadas com o governador, como posse e tomada de contas, estão descritos no Regimento.