Mochi promulga lei que prorroga Programa de Aposentadoria Incentivada

O presidente Junior Mochi (PMDB) promulgou a Lei 4.832, que prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que tem o objetivo de incentivar a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo a nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1º/4), o servidor efetivo do Poder Legislativo Estadual que se encontra em atividade, que já houver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para aposentadoria até a data de 31 de maio de 2016, poderá aderir ao programa.

O prazo para adesão ao programa será até o dia 7 de abril, admitindo-se a adesão do servidor que possua períodos a serem averbados devidamente comprovados por Certidão de tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência (INSS).