Lei que estabelece diretrizes para a primeira infância é debate na Casa de Leis

Nesta segunda-feira (4/4), foi realizada na Casa de Leis a terceira reunião para os ajustes finais da audiência pública Marco Legal da Primeira Infância. A audiência está marcada para a próxima sexta (8/4), a partir das 8h, no Plenário Deputado Júlio Maia.

O objetivo do debate é divulgar o Marco Legal e suas implicações sociais, sobretudo sua importância para a proteção de apoio à primeira infância. A proposição do evento é do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB) e a Rede Nacional Primeira Infância - Grupo de Trabalho da Educação Infantil.

O Marco Legal na Primeira Infância é um conjunto de ações voltadas à promoção do desenvolvimento infantil, desde a concepção, até os seis anos de idade. A Lei 13.257/2016 é de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB- RS) que estará presente no evento para explicar a importância da Lei e debatê-la.

A Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A audiência pública é aberta ao público e à imprensa. A Assembleia Legislativa fica na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha - Bloco 09, no Parque dos Poderes.

*Com informações da assessoria parlamentar