Projeto dá nova redação ao inciso que trata do Fundo de Investimentos Esportivos

O Poder Executivo enviou para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (7/4), o Projeto de Lei (PL) 61/2016 que dá nova redação ao inciso VII do artigo 6º da Lei 2.704 de 11 de novembro de 2003.

A nova redação prevê que os municípios e fundações públicas, as entidades de administração esportiva, as entidades de prática esportiva, as entidades classistas, as associações comunitárias e afins, bem como, as organizações não governamentais e as instituições de ensino superior que façam parte do Sistema Estadual de Esporte e Lazer possam utilizar os recursos do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS), para investimento na infraestrutura de espaços esportivos e de lazer, em consonância com as regras contidas na regulamentação do FIE.

Agora o PL segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, antes de seguir para votação em plenário.