Deputados devem analisar hoje cinco projetos com pareceres da CCJR

Os deputados estaduais analisam nesta terça-feira (12/4), em primeira discussão, os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a três projetos em tramitação na Assembleia Legilsativa. Os parlamentares devem votar o Projeto de Lei (PL) 277/2015, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de segurança com inundação fumígena nos locais onde se encontram os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários.

Também deve ser votado o PL 298/2015 do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) que estabelece aos produtos considerados repelentes contra mosquitos a condição de medicamentos e dispõe sobre a redução ou isenção de impostos no âmbito do Estado. A outra proposta a ser analisada em primeira discussão é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2016 do Poder Executivo que altera a redação de dispositivos das leis complementares 95/2001 e 155/2011.

Em discussão única, também devem ser analisados os pareceres favoráveis da CCJR ao PL 302/2015 do deputado Renato Câmara (PMDB) que declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Agrovilla Linha Ouro Verde, do Projeto de Assentamento Teijin-Fetagri, em Nova Andradina, e ao PL 031/2016 de Flávio Kayatt (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Moto Clube Renegados da Fronteira, de Ponta Porã.