Projeto define percentuais para Fundo de Investimentos Esportivos

O deputado estadual Marcio Fernandes (PSDB) apresentou projeto de lei, durante a sessão plenária desta terça-feira (19/4), que altera o dispositivo do inciso II do artigo 4º da Lei 2.281, de 11 de setembro de 2001, que instituiu o Fundo de Investimentos Esportivos (FIE). A proposta do parlamentar é alterar o dispositivo, que passará a vigorar com a seguinte redação: “O incentivo fiscal de que trata esse artigo é limitado, em cada mês, a 0,5% (meio por cento) do valor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ocorrida no mês anterior, não podendo ser inferior a 0,25%”.



“Nosso objetivo é definir um repasse mínimo do Governo do Estado para a Fundesporte [Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul], fazendo com que as ações sejam melhores planejadas e desenvolvidas em nosso Estado”, afirmou o deputado Marcio. O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais comissões de mérito antes da votação em plenário.

O deputado também apresentou hoje projeto de lei que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Mandioca em Camapuã (Promandioca). Segundo ele, a entidade tem como objetivo incentivar os pequenos chacareiros a produzirem mandioca, com total assistência de forma gratuita aos pequenos produtores.