Deputados votam dispensa de cópias autenticadas e mudanças na PGE

Os deputados estaduais devem analisar e votar os pareceres sobre cinco projetos em tramitação na Casa de Leis. O plenário deve apreciar nesta terça-feira (26/4) o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei (PL) 065/16 de Grazielle Machado (PR) que declara de utilidade pública a Casa de Aprendizagem Tia Versi, em Fátima do Sul.

Também serão discutidos e votados em primeira discussão os pareceres da CCJR ao PL 021/16 de Marquinhos Trad (PSD) que torna dispensável a exigência pela administração pública estadual de autenticação de cópia em cartório dos documentos pessoais e ao PL 076/16 da Mesa Diretora que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores do Poder Legislativo. Em discussão única, será votado ainda o parecer da CCJR ao Projeto de Resolução (PR) 006/16 da Mesa Diretora que prorroga licença da deputada Antonieta Amorim (PMDB).

Em segunda discussão, será apreciado o parecer da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/16 do Poder Executivo que altera a redação de dispositivos de leis complementares anteriores editadas em 2001 e 2011. O projeto muda a organização da Procuradoria Geral do Estado (PGE) conferindo periodicidade bienal às correições e altera a quantidade de funções gratificadas.