Kemp apresenta PEC que prevê criação de Ouvidoria do Servidor

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou, durante a sessão plenária desta terça-feira (3/5), Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que acrescenta o inciso XXI ao artigo 27 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. A nova redação prevê a disponibilização do serviço de Ouvidoria do Servidor, como meio direto de comunicação com a gestão pública, com o objetivo de tirar dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos às condições de trabalho, denúncias de prática de assédios (sexual ou moral), bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública.

Segundo Kemp, a proposta atende à reivindicação dos servidores. “A proposição tem o intuito de valorizar o servidor público estadual, oportunizando a existência de um canal de comunicação onde possa horizontalizar mais a relação de trabalho e agilizar informações aos gestores dos órgãos a cerca da execução dos serviços públicos”, afirmou o deputado na justificativa da proposta. “Com a simplificação dos procedimentos internos seria possível garantir maior eficiência dos serviços oferecidos à população”.

A proposta estabelece ainda que, havendo denúncias de prática de assédio, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública, haverá um órgão fora do espaço de trabalho em que o servidor público poderá relatar os fatos e solicitar providências. “De acordo com o relatado por servidores, quando é constatada a prática do assédio moral, a ação corriqueira dos gestores dos órgãos é que o servidor vítima seja colocado à disposição de outro setor ou mesmo em outro órgão, ou seja, o assediado é compelido a deixar seu local de trabalho, método que pouco ou nada contribui com o propósito de combater a referida prática”, reiterou Kemp. O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e demais comissões de mérito antes da votação em plenário.