Tribunal de Contas do Estado envia dois projetos à Assembleia Legislativa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) encaminhou à Casa de Leis duas proposições, lidas nesta terça-feira (7/6), na sessão ordinária. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/16 acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e o Projeto de Lei 106/16 trata do reajuste dos vencimentos dos servidores do TCE/MS e do Ministério Público de Contas.

O PLC institui o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), uma ferramenta adicional para atividade de fiscalização, realizada pela Corte de Contas. Na prática, possibilitará ao Tribunal ajustar com seus jurisdicionados novas práticas de gestão, que visem corrigir, de imediato, em determinado prazo, irregularidades detectadas em processos em trâmite, de fiscalização ou em denúncias,  valorizando e estimulando as ações administrativas corretivas que evitem desperdícios ou desvios de recursos públicos.

A regulamentação do Termo de Ajustamento de Contas ocorrerá em ato normativo próprio e não poderá ser aplicada nos casos em que esteja previamente configurado o desvio de recursos públicos, nos casos de processos com decisão definitiva irrecorrível e nos que o TAG não puder gerar a regularização dos atos e procedimentos.

Já o PL determina reajuste de 5% aos padrões de vencimento constantes no inciso 2º do art. 8º, no caput dos art. 33 e 37 e no grupo ocupacional a que se refere o art. 53, todos da Lei nº 3877, de 31 de março de 2010, estabelecendo que nenhuma padrão de referência poderá ser menor que o salário mínimo vigente. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessária, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. As duas proposições apresentadas hoje pelo TCE/MS seguem para as comissões permanentes.