Proposta altera dispositivos da Lei Previdenciária Estadual

O Poder Executivo enviou nesta quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei (PL) 112/2016, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei nº 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.

O PL altera a redação de dispositivos da Lei Previdenciária Estadual relativos à concessão de pensão por morte, para adequar o texto às novas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a justificativa do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), as alterações propostas visam corrigir antigas distorções na concessão da pensão por morte e adequar as disposições da legislação estadual às mudanças ocorridas no perfil demográfico brasileiro, bem como, conceder ao Estado mecanismos que lhe permita manter o equilíbrio financeiro atuarial da sua previdência.

Agora o projeto segue para a análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis e, após, vai para votação no plenário.