Executivo envia cinco projetos para apreciação dos deputados estaduais

O Governo do Estado enviou nesta terça-feira (21/6) cinco projetos para votação na Assembleia Legislativa. O primeiro, Projeto de Lei (PL) 116/2016, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar com encargo, à empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) um imóvel na cidade de Caracol (MS) onde já se encontra instalada uma Agência dos Correios.

O segundo projeto, PL 115/2016, que também autoriza o Executivo a doar imóvel em Rio Verde de Mato Grosso (MS), que abrigava a Escola Sirilo Arcenio Vera e que deverá receber instalação de secretarias municipais da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso.

Também com o intuito de doação de imóvel, o PL 113/2016, prevê autorizar a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar imóvel no entorno do Hospital Universitário de Dourados para à Fundação Universidade Federal da Grande Dourados para a implantação da unidade hospitalar da Mulher e da Criança para mais prestação de serviços de saúde pública.

O quarto projeto enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é o PL 114/2016, que propõe alterar a redação da Lei 3.807/2009, para estabelecer que a titularidade da presidência do Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco seja do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e também estabelecer que o secretário de Estado de Governo seja membro.

A última proposta é o Projeto de Decreto Legislativo 03/2016 que submete à apreciação da Casa de leis os convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os projetos seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de seguirem para votação em plenário.