Isenção de pedágio e organização da Assistência Social estão na Ordem do Dia

Seis projetos estão pautados para a discussão e votação dos deputados estaduais, nesta quinta-feira (7/7), durante a Ordem do Dia. Os parlamentares devem analisar os pareceres favoráveis da Comissão Permanente de Assistência Social e Seguridade Social e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei (PL) 001/2016 do Poder Executivo que organiza a assistência social em Mato Grosso do Sul sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (Suas). 

A proposta regulamenta a política pública de Assistência Social implementada pelo Estado, considerando as diversidades e peculiaridades regionais. Um dos princípios que rege a matéria é a universalidade do direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição.

Em primeira discussão, será analisado o PL 118/2016 do Professor Rinaldo (PSDB) que isenta pessoas em tratamento oncológico ou renal do pagamento de pedágios nas rodovias. Conforme a proposta, o paciente deve apresentar ao operador do pedágio cópia do relatório médico indicando a necessidade do tratamento periódico em cidade diversa da que tem moradia e o comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo Rinaldo, o projeto é importante porque garante benefício humanitário aos pacientes desestabilizados física, emocional e financeiramente pelas doenças.

Também em primeira discussão, devem ser votados o PL 116/2016 do Poder Executivo que autoriza a doação, com encargos, de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o PL 120/2016, também do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 4.416/2013 que dispõe sobre o acesso à informação. Esta proposta altera os dispositivos que tratam dos procedimentos de informação ao cidadão e insere a tipificação dos ilícitos administrativos decorrentes da inobservância do dever de acesso à informação, além de criar a Comissão Mista de Reavaliação de Informações Classificadas.

Em discussão única, serão analisados o Projeto de Resolução 025/2016 da deputada Mara Caseiro (PSDB) que concede título de cidadã sul-mato-grossense e o Projeto de Decreto Legislativo 003/2016 do Poder Executivo que ratifica protocolos e convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).