Promulgada Emenda Constitucional que cria Ouvidoria dos Servidores

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul promulgou a Emenda Constitucional 74, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que garante a implantação da Ouvidoria dos Servidores na Administração Pública Estadual. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (3/8).

A Emenda ao texto Constitucional acrescenta ao artigo 27 o inciso XXI, com a seguinte redação: “A Administração Pública, no âmbito de cada Poder do Estado, deverá disponibilizar aos servidores o serviço de Ouvidoria do Servidor, como meio direto de comunicação com a gestão pública, com o objetivo de atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos as condições de trabalho, denúncias de prática de assedio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública”.

Segundo Kemp, o intuito é valorizar o funcionário, oportunizando a existência de um canal de comunicação onde possa horizontalizar mais a relação de trabalho e agilizar informações aos gestores dos órgãos a cerca da execução dos serviços públicos. "Com a simplificação dos procedimentos internos será possível garantir maior eficiência dos serviços oferecidos a população. Outro aspecto importante se refere ao fato em que havendo denúncias de prática de assédio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública, existe um órgão fora do espaço de trabalho, em que o servidor poderá relatar os fatos e solicitar providências”, destaca Kemp.