Entidades que serão beneficiadas por lei deverão ser chamadas na ALMS

A Assembleia Legislativa deve reunir ainda em agosto as entidades sociais que poderão ser beneficiadas com a aprovação da Lei 4.875/2016, proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelos deputados estaduais em junho. A norma destina o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarro, às instituições que atuem no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, instituições que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência.

A nova lei ainda está em fase de regulamentação pelo Governo do Estado e a Assembleia Legislativa pretende auxiliar nesse processo, segundo entrevista concedida pelo presidente Junior Mochi (PMDB) à imprensa em sessão desta quinta-feira (4/8).

“Pretendemos ainda na primeira quinzena fazer uma reunião com todas as instituições habilitadas para receber esse recurso do 1% e que possamos fazer com que os valores de fato cheguem às entidades”, explicou o deputado. Técnicos da Secretaria de Assistência Social e outros representantes do Governo também serão chamados.

De acordo a lei, o recurso vai para o Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e dele é repassado para as entidades que estejam com as devidas documentações em dia por meio de celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. Acesse a lei na íntegra clicando aqui.