ALMS deve votar projetos que ampliam estrutura do Judiciário

Os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (17/8) três projetos de lei encaminhados pelo Poder Judiciário que regulamentam a criação e elevação de comarcas, criam varas judiciais e cargos de desembargador. As matérias serão apreciadas em segunda discussão com pareceres favoráveis das comissões.

A primeira proposta que deverá ser discutida na Ordem do Dia é o Projeto de Lei (PL) 146/2016 que regulamenta a Emenda Constitucional que acrescentou o Artigo 112-A à Constituição do Estado, aprovada ontem na Assembleia Legislativa.

Pelo PL, os municípios de Alcinópolis, Antônio João, Aral Moreira, Bodoquena, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selvíria, Tacuru, Taquarussu e Vicentina passarão, gradativamente, a sede de comarcas de primeira entrância.

Até serem efetivamente instaladas, as comarcas continuarão sendo atendidas pela comarca regional e, extraordinariamente, pela Vara de Justiça Itinerante. A proposta também eleva as comarcas de Iguatemi, Itaporã, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo à categoria de segunda entrância.

O PL 146 aponta ainda a criação de 10 novas varas na estrutura do Poder Judiciário em Campo Grande, cinco em Dourados, cinco em Três Lagoas, três em Corumbá, três em Ponta Porã, uma em Amambai e uma em Jardim. Conforme a mensagem, a instalação gradativa destas varas e a criação de cargos para dar suporte técnico deverão respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário com o objetivo de fazer frente à crescente demanda de serviços jurisdicionais.

Também deverão ser discutidos e votados na Ordem do Dia o PL 147/2016 que cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário para atendimento da comarca no município de Naviraí e promove alterações na Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, e o PL 149/2016 que cria cargos de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado. De acordo com a proposta, ficam criados três cargos de desembargador.