Deputados devem analisar seis projetos nesta quinta-feira

A sessão ordinária desta quinta-feira (8/9) tem prevista votação de quatro projetos em primeira discussão e dois em segunda discussão. É o caso do Projeto de Lei (PL) 129/2016 da deputada Mara Caseiro (PSDB) que inclui o Dia do Fiscal Estadual Agropecuário no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O PL tem parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia.

Com pareceres favoráveis das comissões de Serviços Públicos, Transportes, Infraestrutura e Administração e de Segurança Pública e Defesa Social,  deve ser votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2016 do Poder Executivo que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil que dispõe sobre a organização, as carreiras, os direitos e as obrigações dos membros da instituição. O PLC altera redação de inciso que passará a prever, expressamente, que a média mínima necessária para aprovação no curso de formação da Polícia Civil será de 70 pontos por disciplina.

Dois projetos de autoria do Poder Executivo estão entre os que devem ser apreciados em primeira discussão. O PLC 002/2016 regulamenta o disposto no parágrafo 2º do artigo 82 da Constituição Estadual que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado e sobre a organização da Carreira Auditoria. A proposta cria a estrutura necessária para que a Controladoria desempenhe suas funções. Também será votado o PL 154/2016 que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul.

Ainda em primeira, será votado o PL 151/2016 de Felipe Orro (PSDB) que obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras a título de Iluminação Pública. Atualmente, consta apenas o valor global repassado mensalmente pela concessionária às prefeituras sul-mato-grossenses, como um todo, sem especificação da quantidade destinada a cada um dos municípios.

O outro projeto que deve ser analisado é o PL 157/2016 de Mauricio Picarelli (PSDB) que dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar que possuam cobertura de planos de saúde. Pela proposta, estes acidentados serão levados para hospitais particulares conveniados aos planos de saúde, desde que a remoção não comprometa a qualidade do primeiro socorro. A ideia é minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, abrindo espaço para o atendimento de pessoas que não têm plano e dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).