Ordem do Dia tem prevista votação de cinco projetos nesta terça

A Ordem do Dia tem prevista a votação de cinco projetos durante a sessão ordinária desta terça-feira (13/9). Em segunda discussão, devem ser votados dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Poder Executivo.

O primeiro PLC é o 010/2016 que altera a redação de dispositivos dos artigos 16 e 52 da Lei Complementar 188, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). A proposta garante que os oficiais do quadro auxiliar e, excepecionalmente, os oficiais subalternos possam desempenhar funções de chefia de seção a fim de suprir a necessidade de pessoal nas unidades administrativas. 

Já o PLC 011/2016 altera a Lei Orgânica da Polícia Civil que dispõe sobre a organização, as carreiras, os direitos e as obrigações dos membros da instituição. O PLC altera redação de inciso que passará a prever, expressamente, que a média mínima necessária para aprovação no curso de formação da Polícia Civil será de 70 pontos por disciplina.

Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei (PL) 151/2016 de Felipe Orro (PSDB) que obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras a título de Iluminação Pública. Atualmente, consta apenas o valor global repassado mensalmente pela concessionária às prefeituras sul-mato-grossenses, como um todo, sem especificação da quantidade destinada a cada um dos municípios.

Outro projeto que deve ser analisado em primeira é o PL 157/2016 de Mauricio Picarelli (PSDB) que dispõe sobre a condução de vítimas atendidas pelo Corpo de Bombeiros Militar que possuam cobertura de planos de saúde. Pela proposta, estes acidentados serão levados para hospitais particulares conveniados aos planos de saúde, desde que a remoção não comprometa a qualidade do primeiro socorro. A ideia é minimizar a superlotação das emergências dos hospitais da rede pública, abrindo espaço para o atendimento de pessoas que não têm plano e dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, também em primeira, deverá ser discutido e votado o PLC 009/2016 do deputado Cabo Almi (PT) que altera a redação da Lei Complementar 053/1990, no inciso XIX, do artigo 47, que trata dos direitos e prerrogativas dos policiais militares. O projeto altera o Estatuto da PM e determina que os policiais terão o direito de receber Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como armas, munições, algemas, coletes balisticos, capacetes, caneleiras antitumulto articuladas, escudos, luvas e bastões, quando em atividade institucional. "A função institucional de atuar em atividades de eminente risco é de alta complexidade e sendo a policia uma força especial destinada a combater situações de conflitos, cuja gravidade ultrapassa os meios normais da atuação policial, nada mais justo que equipá-los para tanto", justifica o autor da proposta.