Plenário deve votar cinco projetos nesta quarta-feira

O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar cinco projetos pautados na Ordem do Dia desta quarta-feira (14/9). Analisadas e aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), as proposições serão apreciadas pelos deputados estaduais em primeira discussão.

O Projeto de Lei (PLC) 19/16, de autoria do Poder Executivo, faz adequação na Lei Complementar 95, estabelecendo que a promoção dos procuradores seja feita pelo Conselho Superior, mediante ato do Procurador-Geral do Estado. Serão utilizados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

O procurador-geral do Estado, quando se tratar de promoção por merecimento, receberá do Conselho Superior uma lista tríplice, contendo a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados figuraram em listas anteriores. O procurador-geral é quem promoverá o procurador mais votado.

O PLC 18/16 cria três Procuradorias de Justiça e duas Promotorias, enquanto o Projeto de Lei (PL) 170/16 institui três cargos de assessor de procurador. A razão é a instituição de novas varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa.

De autoria do Executivo, o PL 164/16 altera a redação do parágrafo único do artigo 39 da Lei 4.455, de 18 de dezembro de 2013. A proposta inclui a previsão de que cada classe, para fins de promoção funcional, a limitação em relação ao total de dos cargos que integram a carreira, a fim de abranger a Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor. Ainda revoga a concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, uma vez que a verba de natureza indenizatória foi absorvida pelo valor fixado nos subsídios de que trata a Lei 4.894, de 26 de julho de 2016.

Por fim, será votado o PL 161/16, do deputado Coronel David (PSC), que altera a lei sobre o Exame de Capacidade Física (ECAFI), determinando a obrigatoriedade da filmagem de todos os exercícios.