Cinco projetos estão previstos para votação nesta quarta-feira

Para a Ordem do Dia desta quarta-feira (21/9) estão previstos cinco projetos para serem apreciados pelos deputados estaduais. Dois deles são vetos do Poder Executivo, que serão analisados em discussão única e têm pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) pela rejeição.

O primeiro é o veto total ao Projeto de Lei (PL) 42/2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que isenta taxas de serviços estaduais às pessoas que, ao tirarem a Segunda Via da Carteira de Identidade, comprovem deixar a condição de analfabetas. O segundo é ao veto total do Projeto de Lei 17/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames preventivos de câncer de mama e colo do útero às servidoras públicas e contratadas.

Também estão previstas as votações aos projetos PL 86/2016, do Poder Executivo, que autoriza o mesmo a doar, com encargo, imóvel em Campo Grande e o PL 164/2016, que dispõe sobre a limitação de cada classe, para fins de promoção funcional, ao total de cargos que dispõe a Lei 4.455/2013, a fim de também abranger a Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor. Os dois projetos serão apreciados em segunda discussão, quando já passaram pela comissão de mérito de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração.

Em primeira discussão, com parecer favorável da CCJR, está prevista a votação do PL 171/2016, também do Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, imóvel em Paranaíba (MS).