Novos cargos de Defensor Público e reajuste salarial dos advogados estão na pauta

Estão previstas para a sessão desta quarta-feira (28/9), a votação de quatro proposições. Em primeira discussão, os parlamentares deverão votar os projetos de leis 176/16, que cria cargos de Defensor Público, e o PL 172/16, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado.

O 176/16 define a criação de 14 cargos de Defensor Público de Segunda Entrância, 23 de Entrância Especial e quatro de Segunda Instância. Além disso, estabelece a geração de 41 cargos em comissão de assessor e 20 de cargos em comissão de auxiliar de atendimento.

Já o 172/16 prevê o piso salarial profissional do advogado empregado de R$ 1.300 mensais para a jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 2.600 mensais para a jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. O reajuste será anual, seguindo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), acrescida de 1%.

Em segunda votação, deve ser votado o Projeto de Lei 28/16, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que institui o Dia Estadual da Cultura e Cria a Medalha de Mérito Legislativo Cultural. E em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 04/16, que aprova convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).