CCJR distribui cinco matérias na reunião desta terça-feira

Na reunião desta terça-feira (18/10), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Lidio Lopes (PEN), fez a distribuição de quatro projetos e um veto total. Após analisado o aspecto legal das matérias, os membros da comissão emitem o parecer para votação.

O deputado Maurício Picarelli (PMDB) será o responsável pela relatoria dos projetos de lei 180/16 e 181/16, que reconhecem de Utilidade Pública a Associação Missionária Evangélica e a Associação Ebenézer (Mão Amiga), respectivamente. As duas proposições são de autoria do deputado Lidio.

A relatoria do Projeto de Resolução 037/16, que altera o Regimento Interno da Casa Leis, ficará a cargo do deputado João Grandão (PT). A proposta trata da posse da Mesa Diretora para a 3ª e a 4ª Sessão Legislativa. Com a mudança a Mesa Diretora tomará posse no dia 1º de fevereiro.

Atualmente, a Mesa eleita para a 1ª e para a 2ª Sessão Legislativa toma possa em 1º de fevereiro do ano que se inicia a Legislatura e encerra o mandato em 31 de dezembro da 2ª Sessão Legislativa, perfazendo, portanto, 23 meses e não dois anos.

Por outro lado, a Mesa eleita para a 3ª e 4ª Sessão Legislativa será eleita na antepenúltima sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa de cada Legislatura e tomará posse no dia 1º de janeiro, encerrando o mandato em 31 de janeiro, ultrapassando os dois anos previstos e totalizando 25 meses.

O presidente da CCJR fará a análise legal do Projeto de Lei 179/16, do deputado Coronel David (PSC), que dispõe sobre a área escolar de segurança como espaço de prioridade especial do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposição tem por finalidade assegurar a tranqüilidade de alunos, professores, servidores, pais e responsáveis, por meio de ações ordenadas do Poder Público.

Por fim, Renato Câmara (PMDB) apreciará o Veto Total ao Projeto de Lei 103/16, do deputado Flavio Kayatt (PSDB), que implanta o Selo de Empresa Consciente no Estado de Mato Grosso do Sul.