Ordem do Dia: Plenário aprova repasse de ICMS para abrigos

Os deputados estaduais aprovaram 14 proposições durante a Ordem do Dia desta terça-feira (18/10). Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 174/16, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Zé Teixeira (DEM), incluindo as instituições de acolhimento provisório para crianças e adolescentes na Lei 1.810, que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social. 

Hoje, o percentual de 1% é repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

Em segundo turno foi aprovado o PL 159/16, do Poder Executivo, revogando a Lei 3.144, que autoriza a doar imóvel para construção da sede do Grupo Tez. O encargo deveria ser atendido pelo prazo de dois anos improrrogáveis. Por meio de processo administrativo, foi apurado que não houve a edificação da área doada, o que enseja a reversão do bem ao patrimônio estatal.

Já em redação final, foi aprovado o PL 28/16, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que institui o Dia Estadual da Cultura, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho. A proposição cria também a Medalha de Mérito Legislativo Cultural. Outros 11 Projetos de Resolução que tratam de concessão de títulos honoríficos foram aprovados em votação simbólica.