Ordem do Dia: Plenário aprova repasse de ICMS para abrigos
![Imagem: Deputados aprovaram 14 proposições durante a primeira sessão da semana](/upload/News/Old/47179/HeloíseGimenes181020161246.jpg)
Os deputados estaduais aprovaram 14 proposições durante a Ordem do Dia desta terça-feira (18/10). Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 174/16, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Zé Teixeira (DEM), incluindo as instituições de acolhimento provisório para crianças e adolescentes na Lei 1.810, que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social.
Hoje, o percentual de 1% é repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.
Em segundo turno foi aprovado o PL 159/16, do Poder Executivo, revogando a Lei 3.144, que autoriza a doar imóvel para construção da sede do Grupo Tez. O encargo deveria ser atendido pelo prazo de dois anos improrrogáveis. Por meio de processo administrativo, foi apurado que não houve a edificação da área doada, o que enseja a reversão do bem ao patrimônio estatal.
Já em redação final, foi aprovado o PL 28/16, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que institui o Dia Estadual da Cultura, a ser celebrado anualmente no dia 21 de junho. A proposição cria também a Medalha de Mérito Legislativo Cultural. Outros 11 Projetos de Resolução que tratam de concessão de títulos honoríficos foram aprovados em votação simbólica.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.