Na Ordem do Dia, parlamentares analisam dois vetos do Poder Executivo

Nesta terça-feira (22/11), os deputados apreciam quatro propostas na Ordem do Dia. Em discussão única e com parecer favorável à rejeição do veto total da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei (PL) 42/2016, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB) que acrescenta o inciso X, ao artigo 186 da Lei 1810/1997. O acréscimo refere-se à isenção de taxa para as pessoas que já possuem carteira de identidade, classificadas como analfabetas, e que pretendem tirar a segunda via, que deixaram a condição de analfabetas.

Também em discussão única, com veto parcial do Executivo e com parecer favorável pela CCJR pela rejeição ao veto o PL 82/2016, do deputado Maurício Picarelli (PSDB) que torna obrigatória a instalação de locais para higienização das mãos, nos shoppings e estabelecimentos comerciais que ofereçam lanches, refeições e qualquer tipo de alimento.

Já em segunda discussão e com parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o PL 4/2016, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD) que dispõe sobre o prazo mínimo para armazenamento de arquivos por empresas que atuam no segmento de eventos do tipo formatura no âmbito de Mato Grosso do Sul.

E ainda será analisado pelos parlamentares o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 1/2015, também do deputado Marquinhos Trad que altera o parágrafo 2º e acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º no artigo 80 da Constituição Estadual, para estabelecer requisitos para ingresso de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A proposta recebeu parecer contrário por maioria da CCJR.