Ordem do Dia tem prevista votação de cinco projetos nesta quarta

Os deputados estaduais devem analisar quatro projetos de lei e um de lei complementar durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (30/11). Em primeira discussão, devem ser votados dois projetos do Poder Executivo. O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 195/2015 que prorroga, por dois anos, o prazo estabelecido na Lei 4.375, de 10 de julho de 2013, e na Lei 4.378, de 10 de julho de 2013. A prorrogação do prazo é para que o município de Sete Quedas possa cumprir em tempo hábil a edificação de unidades habitacionais.

A segunda proposta do Executivo é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 023/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 197, de 26 de dezembro de 2014. O objetivo é adequar a legislação estadual aos termos da legislação federal que regula o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Já em segunda discussão, devem ser votados três projetos de lei com pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento. O PL 005/2016 do deputado Pedro Kemp (PT) dispõe sobre a instalação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet nos terminais rodoviários de transporte intermunicipais.

Também sem segunda, a ordem do Dia prevê a análise do PL 151/2016 do deputado Felipe Orro (PSDB) para alterar a redação do caput do artigo 1º da Lei Estadual 4.823, de 10 de março de 2016, que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de Iluminação Pública (CIP e COSIP) e do PL 152/2016 da Mesa Diretora que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.