Ordem do Dia prevê discussão e votação de dez projetos

Os deputados estaduais deverão analisar dez projetos durante a Ordem do Dia na Sessão ordinária desta quarta-feira (14/12). Em discussão única, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 008/2016 que reconduz o economista Ayrton Rodrigues ao cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias e Portos da Agência Estadual de Regulação de serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN). Em segunda discussão, será analisado o Projeto de Lei (PL) 168/2016 que autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar imóvel em Três Lagoas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT).

Já em primeira discussão, os deputados devem analisar o PL 210/2016 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 024/2016, ambos de autoria do Ministério Público Estadual (MPE/MS), que viabilizam a criação de quatro cargos de Assessor Jurídico e quatro cargos de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, respectivamente. Ainda de autoria do MPE/MS, tramita o PL 211/2016 que altera a Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e propõe a concessão de 1/3 do período de férias dos servidores em abono pecuniário.

Também em primeira, estão o PL 214/2016, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB) que inclui a Exposição Agropecuária de Deodápolis - Expoad, também denominada "Festa do Peão", no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul e o PL 212/2016 do Poder Judiciário que denomina "Nercílio Ferreira Leal" o prédio do Fórum da Comarca de Inocência.

Os parlamentares devem votar ainda três propostas de autoria do Poder Executivo. A primeira é o PL 221/2016 que autoriza o Executivo Estadual a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União. Já o PL 223/2016 altera a Lei 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável.

O último projeto previsto na Ordem do Dia é o PL 224/2016 que altera a redação de artigos da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do artigo 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016. A proposta do Executivo tem o objetivo de prorrogar o prazo de concessões de descontos do Programa Morar Legal e aumentar de 120 para 240 meses o prazo de pagamento das prestações mensais e consecutivas, no caso de renovação por pactuação. O motivo da mudança é o grande número de beneficiários que não conseguiram renegociar a dívida por causa do valor das prestações.