Diário Oficial publica parecer pelo aquivamento de CPI

Foi arquivado requerimento solicitando instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa de Leis, por proposição do deputado Marquinhos Trad (PSD). Na edição 1100 do Diário Oficial da ALMS, desta quinta-feira (16/12), foi publicado parecer da Consultoria Técnica Jurídica do Parlamento e despacho do presidente, Junior Mochi (PMDB), com aquiescência dos propositores e demais deputados.

Marquinhos e outros 11 deputados assinaram o requerimento, que foi apresentado em Plenário no último dia 6 de outubro. O objetivo era "apurar as denúncias de prática de nepotismo e da existência de servidores 'fantasmas' lotados nos gabinetes parlamentares ou em qualquer diretoria, secretaria ou qualquer outro órgão desta Assembleia Legislativa, desde o ano de 1986 até a data do presente requerimento".

O documento foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Na comissão, obteve parecer favorável mediante aperfeiçoamento, com a especificação do objeto de investigação. O presidente Mochi devolveu o requerimento aos autores, para melhor especificarem o objeto e o lapso temporal da investigação, descrevendo quais as denúncias e fatos deveriam se investigados pela CPI. O deputado Marquinhos Trad ratificou "in totum" os termos iniciais da proposição, sem que fosse especificado o objeto e o lapso temporal, conforme explica Mochi no despacho publicado hoje no Diário Oficial da ALMS.

Com argumentos das Constituições Estadual e Federal, Mochi ressalta que a especificação dos fatos apurados é condição indispensável para a instauração de CPI. E entende por fato determinado "um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo, preciso, não necessariamente antijurídico, que fundamente o requerimento de instauração de uma CPI". Mochi finaliza o documento explicando que ''o melhor caminho é acompanhar a investigação iniciada pelo Ministério Público Estadual, órgão externo ao Poder Legislativo, evitando, assim, a duplicidade e conflito de investigações". Leia o despacho na íntegra aqui.