Projeto do Judiciário divide a Seção Criminal do TJMS em duas

Foi apresentado, nesta terça-feira (7/2), um Projeto de Lei (PL) do Poder Judiciário com o objetivo de desmembrar a atual Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em duas Seções Criminais. Cada Seção será composta por seis desembargadores. Para que isso aconteça, é necessária a modificação de dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

Uma das alterações é em relação à competência das Seções Criminais. Serão responsáveis então pelas suspeições e os impedimentos levantados contra os julgadores que compõem as Câmaras e as Seções Criminais; e sobre os habeas-corpus, quando alegado constrangimento partir de autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos à jurisdição das Seções Criminais.

A proposta tem origem na Lei nº 4.906, de 24 de agosto de 2016, que ao criar três cargos de desembargador, na estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado, elevou o número de integrantes das três Comarcas Criminais, passando, cada uma, a ser composta por quatro desembargadores.

Com a elevação do número de desembargadores para atuar na área criminal, a Sessão Criminal, composta pelos membros das Câmaras Criminais, passará a ser composta por doze desembargadores, permitindo então a divisão do órgão em dois. Isso trará reflexos positivos na prestação de serviços jurisdicionais e benefícios na própria gestão administrativa. A lei entra em vigor na data de sua publicação.