Quatro propostas devem ser apreciadas na sessão desta terça-feira

Na Ordem do Dia desta terça-feira (14/2) estão previstos quatro projetos para análise dos deputados estaduais. Em discussão única, o Projeto de Resolução (PR) 081/2016, do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que cria a Comenda e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo do Idoso”.

Em segunda discussão, dois projetos estão pautados, o Projeto de Lei (PL) 177/2016, do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.990, de 10 de maio de 2005, responsável pela sistematização da posse de cães e gatos no Estado; e o PL 186/2016, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina a colocação de lixo nos eventos realizados no Parque dos Poderes.

Do deputado George Takimoto (PDT), em primeira discussão, deverá ser votado o Projeto de Lei (PL) 209/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação e cumprimento da Lei Federal 13.111, de 25 de março de 2015, por empresas que comercializam veículos automotores novos e usados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

A lei federal dispõe sobre a obrigatoriedade dos empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.