Projeto do Executivo prevê a doação de imóvel à Missão Franciscana

Foi apresentado na Sessão Ordinária de hoje (14/2) o Projeto de Lei (PL) 08/2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, à Missão Franciscana do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (MIFRA) o imóvel localizado no município de Itaporã (MS), onde funcionava a Escola de 1º Grau Francisco de Assis, atualmente desativada.

Esta doação possibilitará a continuidade do projeto de formação de crianças, adolescentes e jovens, voltados à formação humana, espiritual franciscana e ecológica. A MIFRA realiza estas atividades por meio de doações oriundas da Alemanha, que estão condicionadas à regularização da referida área situada em Itaporã.

O funcionamento desta unidade trará benefícios inquestionáveis à população local. Cabe à Missão Franciscana dar a destinação para qual o imóvel foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática do bem ao patrimônio do Estado; e providenciar a transferência do imóvel para o seu nome.

Esse processo deve estar de acordo com as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37. Inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração e da Lei Estadual 273, de 19 de outubro de 1981. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.