Deputados devem analisar quatro projetos de lei nesta quarta

Os deputados estaduais devem votar nesta quarta-feira (12/4) projetos de lei que beneficiam moradores de imóveis da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) e atletas sul-mato-grossenses. O Projeto de Lei (PL) 049/2017 que altera a lei que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, denominado Morar Legal - Regularização, será analisado em primeira votação. A proposta prorroga até o dia 31 de maio de 2018 o prazo para o pedido de regularização de contratos de imóveis.

Também em primeira votação, deve ser analisado o PL 050/2017 que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. O projeto do Poder Executivo deve corrigir distorções e garantir a oferta de melhores condições econômicas aos atletas sul-mato-grossenses, para que aprimorem a representatividade do Estado no cenário esportivo nacional. 

Já de autoria do Poder Executivo, deve ser discutido e votado em primeira o PL 038/2017 que desmembra a atual Seção Criminal e cria a Seção Especial Criminal. A proposta decorre da Lei 4.906, de 24 de agosto de 2016, que, ao criar três cargos de desembargador no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, aumentou o número de integrantes das três Câmaras Criminais, passando, cada uma, a ser composta por quatro desembargadores. Isto permite o desmembramento do órgão em dois e a criação, na estrutura do Judiciário Estadual de uma Seção Especial Criminal.

Em discussão única, está prevista ainda a votação do PL 046/2017, do deputado estadual Zé Teixeira (DEM), que denomina "Ramão Sidnei Almirão" o trecho da rodovia MS-166 entre a Cabeceira do APA até o município de Antonio João. Ramão dedicou a maior parte da sua vida à atividade agropecuária e participou de atividades solidárias e filantrópicas.