Em tramitação urgente, deputados devem votar abono salarial dos servidores

Cinco proposições estão pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (26/4). Em tramitação urgente, os deputados devem votar em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) 76/2017, do Poder Executivo, que prorroga para até 31 de março de 2018 o pagamento do abono salarial aos servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.  

O benefício foi estabelecido no Anexo II da Lei 4.868, de 1º de junho de 2016, que previa o pagamento de R$ 100 a R$ 250, conforme a carreira do servidor, até o dia 31 de março deste ano.

Duas proposições do Ministério Público Estadual (MPE) serão votadas em 2ª votação. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2017 trata da ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, licença-prêmio, nomeação, promoção e remoção dos promotores de justiça. O PL 009/2017 concede aos servidores efetivos em atividade no órgão o auxílio-alimentação e ajuda de custo para despesas.

Da Defensoria Pública está pautado para 2ª votação o PLC 001/2017, que estabelece normas gerais quanto à concessão de auxílio-alimentação e saúde aos defensores públicos. O projeto versa ainda sobre as indenizações, férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço.

Estão previstas ainda a votação do PL 06/2017, da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis desocupados em Mato Grosso do Sul, e de um Projeto de Resolução (PR) que concede a Comenda do Mérito Legislativo.