Executivo altera lei que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social

Apresentado nesta terça-feira (2/5), o Projeto de Lei (PL) 085/2017, de autoria do Poder Executivo, acrescenta e altera a redação de dispositivos à Lei 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis) e institui o Conselho Gestor do (Fehis).

A proposta acrescenta dispositivos no artigo 1º da lei, que estabelecem a vinculação do Fehis à Secretaria de Infraestrutura. Também determina que sua gestão seja efetuada pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), e a esta compete gerir os procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e os relatórios periódicos que compõem as prestações de conta, apoio técnico, administrativo e operacional à gestão do Fundo.

A finalidade da alteração do artigo 4º é estabelecer que o Conselho Gestor do Fehis seja presidido pelo titular da Agehab, atualizar a nomenclatura das Secretarias de Estado que compõem o Conselho Gestor do Fehis, e determinar que a Agehab proporcione os meios necessário ao exercício das competências do referido Conselho.

O acréscimo de dispositivos ao artigo 6º cria mecanismos para custear a realização de audiências públicas, seminários, conferências, reuniões do Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC) e do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (Congefehis), oficinas, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, e discutir estratégias para efetivar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, identificando as prioridades para habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e trânsito, em atendimentos ao que preconiza o Conselho Nacional das Cidades.

A justificativa do Poder Executivo é que o Estado tem se destacado constantemente em mobilizar e sensibilizar a sociedade civil organizada para estabelecer metas e planos de ação a fim de enfrentar os problemas existentes nos municípios sul-mato-grossenses. Esclarecemos também que a realização de audiências públicas, seminários, conferências, reuniões e de oficinas são importantes para propiciar a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano, que é uma das metas deste Governo.