Seis projetos estão pautados nesta quinta-feira

Das proposições pautadas na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (18/5), cinco receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), portanto, deverão ser votadas em primeira votação. O Projeto de Lei (PL) 80/2017, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.888, que instituiu os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. 

Além de definir conceitos e abranger situações não previstas no texto original, a proposta pretende alcançar um maior número de interessados em participar dos projetos de habitação do Estado. Existe ainda a previsão de desvincular da indexação do salário mínimo a renda das famílias beneficiadas nos programas habitacionais, para que seja estabelecida a renda de até R$ 4.685,00. As modificações irão possibilitar o atendimento aos cidadãos que se encontram em assentamentos precários ou em áreas de risco, já que esses grupos específicos foram dispensados dos critérios de pré-seleção.  

Também do Executivo, o PL 85/2017 altera a Lei 3.482, que criou o Fundo de Habitação de Interesse Social (Fehis) e instituiu o Conselho Gestor. A proposta determina a vinculação do fundo à Secretaria de Infraestrutura e sua gestão à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab).

A matéria prevê que o Conselho Gestor do Fehis seja presidido pelo titular da Agehab e cria ainda mecanismos para custear a realização de audiências públicas, seminários, conferências, reuniões e oficinas para debater critérios de alocação de recursos para programas habitacionais, estratégias para efetivar o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, saneamento básico, mobilidade urbana e trânsito, em atendimentos ao que preconiza o Conselho Nacional das Cidades.

Do Poder Judiciário, o PL 79/2017 pretende prorrogar por 15 dias a licença-paternidade a servidores do Tribunal de Justiça e magistrados, além dos cinco dias previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), contados a partir da data de nascimento, adoção ou guarda para adoção do filho.

O PL 63/2017, de autoria do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Festival de Música Eclética, realizado anualmente no município de Itaquiraí. Já o PL 66/2017, de João Grandão (PT), insere a Festa do Peixe, que acontece todo ano em Dourados.  

Com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, deve ser votado em 2ª discussão o PL 23/2017, do deputado Felipe Orro (PSDB), que propõe a inclusão da Festa do Sereno de Batayporã no Calendário Oficial de Eventos do Estado.