PL que repassa 10% ao denunciante no Procon deve ser votado nesta quarta

Na Ordem do dia desta quarta-feira (14/6), os deputados devem analisar três matérias, todas em primeira discussão. De autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), o Projeto de Lei (PL) 88/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Órgão de Proteção ao Direito do Consumidor de Mato Grosso do Sul (Procon), a repassar ao denunciante o percentual de 10% sobre o valor da multa aplicada, aquele que não respeitou os direitos do consumidor.

Também está previsto o PL 82/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, a Festa da Padroeira Santa Luzia, que é a santa padroeira do município de Juti.

E ainda o PL 87/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Feira da Bolívia, realizada em Campo Grande e dá outras providências.