Dois projetos e vetos do Executivo estão previstos para serem votados

Dois Projetos de Leis, com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), estão pautados para a primeira votação nesta quarta-feira (21/6). O PL 82/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa da Padroeira Santa Luzia, realizada no município de Juti. Já o PL 87, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), acrescenta a Festa da Bolívia, que acontece em Campo Grande.

Dois vetos também serão apreciados em Plenário. A CCJR emitiu parecer pela manutenção total do veto ao PL 124/2016, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a proibição de refrigerantes em escolas de educação básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o Executivo, a proposição invade a competência do governador do Estado e também adentra na esfera particular, contrariando os princípios do livre exercício de trabalho da livre iniciativa.

O veto parcial ao PL 92/2016, do deputado Junior Mochi (PMDB), que cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades/Superdotação matriculados na educação básica, teve parecer pela rejeição. O Executivo considerou que o 3º artigo fere a legislação federal. O texto diz que o Estado, por meio de políticas públicas, ficará responsável pelo cadastro, atendimento e desenvolvimento pleno das potencialidades dos alunos, de acordo com os critérios estabelecidos pelos especialistas da área, com objetivo de melhor aproveitamento da capacidade e da habilidade do aluno.