Comissão de Saúde se reúne, analisa dois projetos e distribui um

A Comissão Permanente de Saúde da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta quinta-feira (22/6) e analisou dois Projetos de Leis (PL). Um terceiro, o PL 67/2017, foi distribuído para relatoria do deputado Cabo Almi (PT). A matéria é de autoria dos deputados George Takimoto (PDT) e Marcio Fernandes (PMDB), e dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terreste, intermunicipais em Mato Grosso do Sul.

De relatoria do presidente da Comissão, deputado Dr. Paulo Siufi (PSDB), o PL 225/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), recebeu parecer contrário. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas em hospitais públicos de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de dar mais transparência às esperas, com datas de entrada na fila e posição que ocupa.  

O relator argumentou que a Constituição Federal resguarda em seu Artigo 5º a intimidade do paciente. “Esse é um direito inviolável que tem que ser respeitado, assim como o sigilo médico. O Código de Ética da Medicina também impõe que uma informação dessas só deve ser divulgada com autorização legal do paciente”, afirmou Siufi, que é médico pediatra.

O deputado também relatou e emitiu parecer contrário ao PL 30/2017, de Marcio Fernandes, que visa proibir o uso de aparelho celular em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) neonatais em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de prezar pela higiene para com o ambiente e bebês, visto que, segundo estudos apontados na justificativa da proposta, a sujeira de um aparelho celular se assimila a uma sola de sapato. 

“O projeto é arbitrário à profissão do médico, pois tira dele o direito de atender ligações de emergência e outras questões relativas ao exercício da função, por exemplo, muitos recebem resultados de exames pelo celular. Quanto à higiene já utilizamos nas UTIs as luvas estéreis para isso”, justificou Siufi. Os pareceres seguem para coleta de voto dos demais membros da Comissão, antes de serem analisados pelo plenário em segunda votação.