Lei: Cinemas de MS são obrigados a divulgar Disque 100 e aplicativo Proteja Brasil

Qualquer situação que coloque em risco o desenvolvimento pleno da criança ou do adolescente pode ser uma forma de violência. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (em inglês United Nations Children's Fund - Unicef), 129 casos de violência são reportados diariamente, o que representa cinco casos por hora. A questão é um dos grandes problemas que o país precisa enfrentar. O objetivo da Lei Estadual 5.012, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), é acrescentar mais uma maneira de divulgar as ferramentas de serviço de proteção.

Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23/6), a norma acrescenta dispositivos à Lei nº 2.413, de 30 de janeiro de 2002, que trata sobre a prevenção e o combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. As novas regras estabelecem que, além da obrigação de os estabelecimentos de freqüência pública fixarem placa divulgando o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil, os cinemas também deverão dar a publicidade sobre as ferramentas de proteção antes da exibição do filme.

A maioria dos casos de violência física, psicológica, negligência, abandono, trabalho infantil, abuso e exploração sexual sequer chega a ser denunciada, por medo, insegurança ou falta de informação. O Disque 100 é um canal destinado a receber demandas relativas a violações de direitos humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade acrescida, como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua, quilombolas, ciganos e indígenas.

O serviço inclui ainda a disseminação de informações, de orientações, de programas, de campanhas e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização disponíveis no âmbito federal, estadual e municipal. Desde o ano passado, o Disque 100 passou a integrar o aplicativo Proteja Brasil. Com a plataforma é possível fazer denúncias diretamente pela internet, localizar os órgãos de proteção e ainda se informar sobre as diferentes violações.