Defensoria Pública envia proposta de revisão do vencimento anual dos servidores

A Defensoria Pública apresentou, na sessão ordinária desta quinta-feira (29/6), o Projeto de Lei 127/2017, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

O objetivo da proposta é a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro administrativo da Defensoria Pública, em razão das perdas causadas pela inflação. Este aumento é previsto em determinação ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e será aplicado referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017.

O reajuste salarial proposto é de 5%, com efeitos retroativos a contar a partir de 1º de maio de 2017. A revisão dos vencimentos ora proposta será suportada por dotação orçamentária própria e encontra-se perfeitamente adequada ao limite de despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).