Ordem do Dia prevê a discussão e votação de seis projetos

Os deputados estaduais deverão analisar seis projetos durante a Ordem do Dia na sessão ordinária desta terça-feira (11/7). O destaque é o Projeto de Lei (PL) 86/2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. A matéria será apreciada em primeira discussão.  

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e prevê para 2018, dentro das metas fiscais, uma receita total de R$ 13,8 bilhões, em valores a preços correntes. A estimativa projeta uma redução de 0,68% em relação à receita deste ano.

Está previsto a votação, em segunda discussão, do PL 93/2017, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Zé Teixeira (DEM), que altera as normas sobre a concessão de gratuidade ou desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul. A proposta estabelece o benefício para as pessoas que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e meio, equivalente a R$ 1405,50.

O PL 027/2017, do Dr. Paulo Siufi (PMDB), que trata da substituição de farmacêuticos que entrarem em suplência temporária, eventual assistência técnica nas unidades de saúde do Estado, também deve ser apreciado em segunda votação. "A finalidade é evitar que as farmácias dos postos de saúde do Estado fiquem desguarnecidas quando os profissionais titulares saírem de férias", esclareceu o autor da matéria. Os deputados votarão ainda, em primeira discussão, um projeto que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Vetos

Estão pautados dois vetos do Poder Executivo, que receberam pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para a manutenção. Ao PL 124/16, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a proibição de refrigerantes em escolas de educação básica, no âmbito de Mato Grosso do Sul. Segundo as razões do Executivo, a proposição invade a competência do governador do Estado e também adentra na esfera particular, contrariando os princípios do livre exercício de trabalho da livre iniciativa.

E ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2016, de deputado Cabo Almi (PT), que mofidica o Estatuto que regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado, a fim de ampliar a obrigatoriedade dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).  Conforme o Governo do Estado, a proposição fere o princípio da harmonia e separação dos Poderes, pois força o Executivo a exercer o seu poder regulamentar e ainda há ausência de dotação orçamentária.