Poder Executivo encaminha três projetos à Casa de Leis

O Governo do Estado enviou nesta manhã (11/7), na sessão ordinária, três projetos de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O primeiro foi o Projeto de Lei (PL) 134/2017, que altera a redação dos artigos 2º e 4º, da Lei 4.805, de 21 de dezembro de 2015, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situados nos municípios de Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai.

Esta proposta altera a redação de dispositivos da Lei 4.805/2015, para estabelecer no artigo 2º, que os lotes doados pela Agehab aos beneficiários do Programa de Interesse Social indicados pela entidade organizadora, devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida; conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo Fundo de Garantia Por Tempo do Serviço (FGTS), também poderão ser beneficiados por outros programas instituídos pelo Poder Executivo Estadual, que tenham por finalidade exclusiva a construção de moradias, sem prejuízo dos objetivos da Lei em questão.

A mudança no artigo 4º aumenta o prazo previsto na clausúla de reversão do imóvel ao partimônio da Agehab, de dois para quatro anos, em caso de descumprimento pelos beneficiários da destinação para a qual os imóveis foram doados. As alterações propostas são imprescindíveis, segundo o Governo do Estado, já que há outros projetos desenvolvidos para atender a população de baixa renda, que vivem em situações de risco e precárias dos 79 municípios sul-mato-grossenses.

Operações de crédito - Já o PL 135/2017 autoriza o Poder Executivo Estadual a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016, mantidas as garantias convencionadas originariamente. Se o projeto for aprovado, entra em vigor na data da sua publicação.

Alienação de bens imóveis – O último projeto enviado pelo Poder Executivo foi o Projeto de Lei (PL) 136/2017, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis localizados no loteamento denominado Bosque do Carvalho em Campo Grande, de propriedade da Agehab, no âmbito da Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.

A Agehab estuda desde 2014 a situação destes imóveis, pois a retirada das famílias que ocupam há mais de 20 anos o local ocasionaria elevado impacto social. A Agehab pretende regularizar os referidos imóveis, pois as famílias ocupantes detêm condições de adquiri-los na forma de compra e venda, desde que o Poder Público ofereça condições especiais para essa finalidade.