Parlamentares devem analisar seis matérias nesta quarta-feira

Na Ordem do Dia desta quarta-feira (12/7), os deputados devem apreciar seis propostas. Em primeira discussão o Projeto de Lei (PL) 135/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar 156, de 28 de dezembro de 2016.

Já em segunda discussão está previsto o PL 197/2016, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres no Estado, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida. E o PL 57/2017, do deputado Amarildo Cruz (PT), que altera a Lei 3.522, de 30 de maio de 2008, que trata sobre a proteção do patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Mato Grosso do Sul.

O PL 86/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. A matéria será analisada em segunda discussão e tem o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e prevê para 2018, dentro das metas fiscais, uma receita total de R$ 13,8 bilhões, em valores a preços correntes. A estimativa projeta uma redução de 0,68% em relação à receita deste ano.

Ainda está prevista a votação, em segunda discussão o PL 127/2017, de autoria da Defensoria Pública, que dispõe sobre a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. E também o PL 128/2017, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada II no Poder Legislativo. A proposta será apreciada em segunda discussão e recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Finanças e Orçamento.