PL prevê que autorização de exames médicos de idosos seja feita em 24 horas

O deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou na sessão desta quarta-feira (12/7) o Projeto de Lei que determina o prazo de 24 horas para a autorização de exames que exijam análise prévia, pelas empresas de plano de saúde em Mato Grosso do Sul, quando tratar-se de paciente idoso, ou seja, acima de 60 anos.

As empresas que descumprirem a lei, se aprovada a proposta, sofrerão primeiramente advertência e multa no caso de reincidência. Neste último caso, o valor será de cinco mil unidades fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms).

Conforme o autor da proposta, no caso dos exames mais complexos as empresas costumam dificultar a sua autorização. “Essa espera pode gerar uma série de riscos ao paciente. Em várias situações os usuários dos planos precisam recorrer à justiça para garantir seus direitos. O objetivo desta proposta é evitar que mais esse desgaste para os idosos”, salientou o parlamentar.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.