Deputados da CCJR analisam 5 projetos nesta terça-feira

Os parlamentares membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa apresentaram na reunião ordinária desta terça-feira (01/04) cinco pareceres de projetos apreciados.

O deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da comissão, foi favorável ao projeto nº 009/08, de autoria do deputado Paulo Duarte (PT), que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, em Mato Grosso do Sul. Trad fez a ressalva de que o termo taxa deve ser substituído por tarifa.

O deputado apresentou parecer contrário ao projeto 008/08, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o atendimento a pessoas em situação de rua pelo Poder Público Estadual. Trad havia pedido vistas da matéria, relatada pelo deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), e hoje acompanhou o voto de Arroyo, considerando o projeto inconstitucional. “A competência, neste caso, é do chefe do Executivo”, explicou.

Trad ainda pediu prorrogação do prazo para apresentar parecer do projeto 020/08, de autoria do deputado Arroyo, que dispõe sobre informações obrigatórias ao público, por parte de faculdades e universidades públicas e privadas. Pela proposta, as instituições de ensino deverão mencionar em editais e materiais de divulgação se os cursos oferecidos são autorizados e reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação).

O deputado Arroyo apresentou hoje pareceres referentes a dois projetos. O de nº 019/08, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), introduz diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Pública Estadual em unidades ambientalmente eficientes. Para o parlamentar, há vício formal na matéria. “É necessário explicar quais seriam as fontes de receitas para custear as mudanças, que resultariam em aumento de gastos por parte do governo”, disse.

A segunda matéria apreciada é a nº 150/06, do Poder Executivo, que tramita juntamente com um projeto substitutivo do deputado Pedro Kemp (PT). O projeto proíbe que o Governo do Estado firme convênios, concessões e parcerias, bem como prevê o cancelamento dos já realizados, com empresas que direta ou indiretamente utilizem trabalho escravo ou degradante na produção de bens ou serviços.

Segundo Arroyo, que havia pedido vistas do texto, há vício formal no projeto, cuja competência seria unicamente do Executivo Estadual. O deputado estadual Pedro Kemp disse que o substitutivo visa “resgatar a proposta inicial”, do então governador Zeca do PT, modificada por emendas. “Agora esperamos conseguir a aprovação em plenário, na avaliação do mérito”, afirmou Kemp. No substitutivo, Kemp fechou ainda mais o cerco aos empregadores de trabalhadores em situações degradantes, já que proíbe a concessão de isenções fiscais a essas empresas.

Kemp apresentou parecer favorável ao projeto nº 018/08, do deputado Márcio Fernandes (PSDB), que altera o dispositivo da lei nº 1.309, de 3 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul. A proposta amplia de quatro para seis meses a licença maternidade de servidoras do órgão.

O deputado pediu ainda a prorrogação do prazo para analisar o projeto 006/08, do deputado Paulo Duarte (PT), que altera dispositivos da lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado.