Portaria do Detran instituiu nova taxa, garante Duarte

Líder do PT, deputado estadual Paulo Duarte, ocupou a palavra pela liderança para apresentar contratos de financiamento e comprovar que a Portaria 73, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), institui nova taxa. Ele defendeu a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo, que susta a portaria e suspende a cobrança da taxa.

Conforme o primeiro contrato, feito pela empresa M M Madeiras, no financiamento para a aquisição de um veículo no valor de R$ 30,7 mil, com o pagamento parcelado de R$ 25 mil, o cliente pagou R$ 550 de TAC e mais R$ 318,30 para a Anoreg (representante dos cartórios), sendo R$ 288 para o registro do contrato e mais R$ 28,80 para o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funjec).

No segundo contrato apresentado pelo deputado e distribuído à imprensa, o cliente José Carlos Ferreira Pinto financiou R$ 11 mil para comprar um carro. Além da TAC de R$ 500, ele pagou R$ 206,80, sendo R$ 188 para o registro do contrato no cartório e R$ 18,80 para o Funjec.

"É a prova cabal e definitiva de que o ônus ficou para o consumidor", destacou o líder do PT. Ele afirmou que se o projeto não for votado amanhã, ingressará com ação judicial para suspender a cobrança da taxa. "Quem vai devolver o dinheiro cobrado indevidamente ao consumidor, já que o Código do Consumidor prevê a devolução em dobro", destacou.

O líder do Governo, deputado Youssif Domingos (PMDB), confirmou que está mantido o compromisso para o projeto ser votado amanhã. Ele discutirá a posição do Governo para orientar a base aliada sobre a votação da proposta nesta quarta-feira.