Carta cobra agilidade na aprovação de leis pela infância

O desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, propôs nesta quinta-feira (16/10) a elaboração de uma carta de intenção, ao final do 4º Fórum Internacional de Justiça (FOR-JVS), cobrando agilidade na aprovação de leis em defesa de crianças e adolescentes.

Segundo Santos, que presidiu esta manhã o Painel Especial: Tráfico de Crianças e Adolescentes, Combate à Pedofilia, Prostituição Infantil e Tráfico de Órgãos, o documento deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional. Entre outras providências, será solicitado o empenho de deputados e senadores na alteração do artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de julho de 1990.

O texto estabelece que fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime, com pena de um a quatro anos de reclusão. Para Santos, é necessário fechar, ainda mais, o cerco aos agressores, com punições mais rigorosas.

TURISMO SEXUAL - A procuradora Diana De Martino, coordenadora do Departamento de Repressão ao Crime Organizado em Roma, na Itália, explicou durante o painel como o País tem coibido os crimes.

O Congresso Nacional Italiano discute uma lei que proibirá a prostuição nas ruas, o que, segundo Diana, deverá coibir também a exploração sexual de crianças e adolescentes.

A procuradora ressaltou que a legislação italiana é rígida sobretudo quando os agressores são cidadãos italiados. Já as vítimas do tráfico para fins de exploração sexual, encontram respaldo nas autoridades. "As vítimas que auxiliam o trabalho da polícia são favorecidas pela lei, recebem visto de permanência, moradia e ajuda social", disse.

Diana lembrou que o depoimento das vítimas é fundamental para o combate às organizações criminosas internacionais, pois podem revelar em detalhes os procedimentos adotados para burlar as autoridades - ora levando crianças e adolescentes à Itália, ora oferecendo viagens turísticas com fins sexuais, para o Brasil, a cidadãos italianos.

Foi dessa forma, com auxílio de vítimas, além da cooperação brasileira, que a Polícia Federal italiana desmantelou, há dois anos, uma rede de exploração sexual que atuava entre Milano, na Itália, e Fortaleza, no Brasil.

"Nós nos envergonhamos que italianos venham para o Brasil, este maravilhoso país, para fazer turismo sexual", lamentou.

A procuradora contou que italianos, com idades entre 40 e 60 anos, se hospedavam em um resort na cidade cearense, de propriedade de um italiano, onde abusavam de crianças e adolescentes.

A investigação foi conduzida pelas autoridades italianas, que contam com o Princípio da Exterioridade - segundo o qual um criminoso italiano pode ser perseguido em qualquer país.